Autorização para inclusão de ação no Plano Plurianual e LDO para Regularização Fundiária e Urbanística em Alto Araguaia
Autoriza o Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial para a Coordenadoria Técnica de Regularização Fundiária e Urbanística
